Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Altera a estrutura organizacional do transito no Município do Cabo de Santo Agostinho, fixa atribuições para a Secretaria de INFRAESTRUTURA, designa a Secretaria Executiva de Serviços Públicos para exercer as funções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.322, de 17 de abril de 2006ALTERA O ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2136 DE 19/11/2003, QUE DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.114, de 16 de dezembro de 2025DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – AMTTC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS