Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
ALTERA O ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2136 DE 19/11/2003, QUE DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.136, de 19 de novembro de 2003Altera a estrutura organizacional do transito no Município do Cabo de Santo Agostinho, fixa atribuições para a Secretaria de INFRAESTRUTURA, designa a Secretaria Executiva de Serviços Públicos para exercer as funções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.