Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Reestrutura o Instituto de Previdência Social do Município do Cabo de Santo Agostinho – CABOPREV, órgão gestor único do sistema previdenciário no âmbito municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.273, de 27 de setembro de 2005REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - CABOPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.100, de 12 de novembro de 2025ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3342, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO (CABOPREV), PARA ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DO TESOURO MUNICIPAL PELO CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA