Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - CABOPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.301, de 16 de dezembro de 2005DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI Nº 2273, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 (CABOPREV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.342, de 22 de dezembro de 2017Reestrutura o Instituto de Previdência Social do Município do Cabo de Santo Agostinho – CABOPREV, órgão gestor único do sistema previdenciário no âmbito municipal e dá outras providências.