Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3342, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO (CABOPREV), PARA ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DO TESOURO MUNICIPAL PELO CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.342, de 22 de dezembro de 2017Reestrutura o Instituto de Previdência Social do Município do Cabo de Santo Agostinho – CABOPREV, órgão gestor único do sistema previdenciário no âmbito municipal e dá outras providências.