Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
Dispõe sobre a instituição de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal- CEAPM, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.488, de 26 de abril de 2023Modifica a redação do art. 4º e dos §§ 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, acrescentando os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C, seus parágrafos e incisos, e disciplina a execução da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM através de sistema informatizado de administração e gerenciamento de fornecimento de créditos por cartão magnético
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.646, de 21 de janeiro de 2025Dispõe sobre a alteração do valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM) prevista na Lei Municipal n°3.475/2023, e dá outras providências.