Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
Modifica a redação do art. 4º e dos §§ 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023, acrescentando os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C, seus parágrafos e incisos, e disciplina a execução da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM através de sistema informatizado de administração e gerenciamento de fornecimento de créditos por cartão magnético
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023Dispõe sobre a instituição de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal- CEAPM, e dá outras providências.