Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.646, de 21 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a alteração do valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM) prevista na Lei Municipal n°3.475/2023, e dá outras providências.
- Data
- 21 de janeiro de 2025
- Número
- 3646
- Publicação
- 21 de janeiro de 2025
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.475, de 18 de janeiro de 2023Dispõe sobre a instituição de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal- CEAPM, e dá outras providências.