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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 10 de dezembro de 2021

Altera o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, para reproduzir, simetricamente, comando constitucional.

Data
10 de dezembro de 2021
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.