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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 12 de setembro de 2023

Altera a Lei Orgânica Municipal para prever a criação da Ouvidoria Legislativa Municipal e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 2023
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.