Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Altera a Lei Complementar no 423/2008, para delimitar a progressão funcional apenas para servidores efetivos do magistério que ingressaram nos quadros municipais até 31 de dezembro de 2021.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar Municipal nº 423, de 18 de março de 2008Institui o estatuto e o plano de cargos, carreira e vencimentos do magistério público municipal, e dá outras providências.