Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Lei Ordinária Municipal nº 658, de 29 de abril de 2024
Dispõe sobre alteração do § 1º e § 3º do Art. 77 da lei municipal no 578 de 20 de abril de 2020 (conselheiros tutelares), e dá outras providências.
- Data
- 29 de abril de 2024
- Número
- 658
- Publicação
- 29 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 578, de 20 de abril de 2020Altera a lei municipal nº 344, e dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), do Conselho Tutelar do Município de São José do Sabugi – PB e dá outras providências.