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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 658, de 29 de abril de 2024

Dispõe sobre alteração do § 1º e § 3º do Art. 77 da lei municipal no 578 de 20 de abril de 2020 (conselheiros tutelares), e dá outras providências.

Data
29 de abril de 2024
Número
658
Publicação
29 de abril de 2024
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária Municipal nº 578, de 20 de abril de 2020

    Altera a lei municipal nº 344, e dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), do Conselho Tutelar do Município de São José do Sabugi – PB e dá outras providências.