Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Altera a lei municipal nº 344, e dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), do Conselho Tutelar do Município de São José do Sabugi – PB e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 344, de 30 de novembro de 2001Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 658, de 29 de abril de 2024Dispõe sobre alteração do § 1º e § 3º do Art. 77 da lei municipal no 578 de 20 de abril de 2020 (conselheiros tutelares), e dá outras providências.