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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 635, de 31 de março de 2023

Dispõe sobre a reestruturação e organização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

Data
31 de março de 2023
Número
635
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.