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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 551, de 21 de agosto de 2018

Reformula o Fundo Municipal de Saúde, atualizando suas diretrizes, revoga a Lei Municipal nº 251 de 28 de março de 1994, e dá outras providências.

Data
21 de agosto de 2018
Número
551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.