Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Define as obrigações de pequeno valor, previstas no §3º, do art. 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo caput do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 353, de 27 de agosto de 2002Define os débitos e obrigações consideradas de pequeno valor para o município de São José do Sabugi, nos termos do art. 100, § 3º da Constituição Federal, e dá outras providências.