Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Define os débitos e obrigações consideradas de pequeno valor para o município de São José do Sabugi, nos termos do art. 100, § 3º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 400, de 13 de setembro de 2005Define as obrigações de pequeno valor, previstas no §3º, do art. 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo caput do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.