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Congresso

Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)

Lei Ordinária Municipal nº 361, de 20 de maio de 2003

Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 357/2002, que institui a contribuição da iluminação pública e dá outras providências.

Data
20 de maio de 2003
Número
361
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.