Câmara Municipal de Montadas (PB)
Cria o Imposto de transmissão inter-vivos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 199, de 17 de julho de 1989Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.