Câmara Municipal de Montadas (PB)
Altera a Alíquota da Contribuição Patronal do Regime Próprio de Previdência Municipal do Município de Montadas, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 322, de 25 de janeiro de 2006REESTRUTURA O RPPS DO MUNICÍPIO DE MONTADAS - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.