Câmara Municipal de Montadas (PB)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município e das autarquias e das fundações municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 322, de 25 de janeiro de 2006REESTRUTURA O RPPS DO MUNICÍPIO DE MONTADAS - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.