Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO E CARGOS NA ESTRUTURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2007
Autoria: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.414, de 28 de agosto de 2019ALTERA AS LEIS NºS 8.223/2007 E 8.539/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 4.867, de 06 de outubro de 2020O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.867, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 8.223/2007, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade: (i) para preservar os atos já praticados; (ii) para que a decisão produza efeitos a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento; e (iii) para ressalvar da incidência do acórdão, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estejam aposentados e aqueles que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento. (DJe 06/10/2020)
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4867, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 8.223/2007, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade: (i) para preservar os atos já praticados; (ii) para que a decisão produza efeitos a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento; e (iii) para ressalvar da incidência do acórdão, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estejam aposentados e aqueles que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento. (DJe 06/10/2020)