Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 4.867, de 06 de outubro de 2020
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.867, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 8.223/2007, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade: (i) para preservar os atos já praticados; (ii) para que a decisão produza efeitos a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento; e (iii) para ressalvar da incidência do acórdão, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estejam aposentados e aqueles que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento. (DJe 06/10/2020)
- Data
- 6 de outubro de 2020
- Número
- 4867
- Publicação
- 6 de outubro de 2020 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 8.223, de 16 de maio de 2007DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO E CARGOS NA ESTRUTURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.