Assembleia Legislativa da Paraíba
FICA PROIBIDO O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E/OU ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2010
Autoria: Romero Rodrigues
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.459, de 17 de maio de 2024O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7576, a inconstitucionalidade da Lei nº 9.323/2011. (DJe 17/05/2024).
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7576, a inconstitucionalidade da Lei nº 9.323. (DJe 07/05/2024).