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Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.459, de 17 de maio de 2024

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7576, a inconstitucionalidade da Lei nº 9.323/2011. (DJe 17/05/2024).

Data
17 de maio de 2024
Número
7459
Publicação
17 de maio de 2024 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.