Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.459, de 17 de maio de 2024
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7576, a inconstitucionalidade da Lei nº 9.323/2011. (DJe 17/05/2024).
- Data
- 17 de maio de 2024
- Número
- 7459
- Publicação
- 17 de maio de 2024 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 9.323, de 10 de janeiro de 2011FICA PROIBIDO O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E/OU ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.