Assembleia Legislativa da Paraíba
AUTORIZA O ESTADO DA PARAÍBA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESEVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DÁ PESCA, A INSTITUIR MEDIDAS DE ESTÍMULO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 2010
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.937, de 22 de novembro de 1977CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA - FUNDAGRO.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.611, de 30 de junho de 2004INSTITUI O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA NO ESTADO DA PARAÍBA - FUNCEP/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.