Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 17, de 25 de julho de 1979

ACRESCE ARTIGO ÀS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de julho de 1979
Número
17
Publicação
27 de julho de 1979 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.