Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Complementar nº 17, de 25 de julho de 1979
ACRESCE ARTIGO ÀS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de julho de 1979
- Número
- 17
- Publicação
- 27 de julho de 1979 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 17 de fevereiro de 1971DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.