Assembleia Legislativa da Paraíba
CRIA, NO ESTADO DA PARAÍBA, O FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DOS BENS, VALORES E INTERESSES DIFUSOS, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, CONSTITUIÇÃO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2006
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.109, de 24 de abril de 2018MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 8.102, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.069, de 05 de novembro de 2025Modifica dispositivos da Lei Estadual nº 8.102, de 14 de novembro de 2006.