Assembleia Legislativa da Paraíba
Modifica dispositivos da Lei Estadual nº 8.102, de 14 de novembro de 2006.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2025
Autoria: Ministério Público da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.102, de 14 de novembro de 2006CRIA, NO ESTADO DA PARAÍBA, O FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DOS BENS, VALORES E INTERESSES DIFUSOS, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, CONSTITUIÇÃO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.