Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Complementar nº 9, de 26 de abril de 1991
TRANSFORMA ÓRGÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de abril de 1991
- Número
- 9
- Publicação
- 27 de abril de 1991 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 42, de 16 de dezembro de 1986DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E INSTITUI O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO ESTADO.