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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 9, de 09 de setembro de 1976

ALTERA O ART. 8° DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de setembro de 1976
Número
9
Publicação
9 de setembro de 1976 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.