Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Complementar nº 16, de 03 de janeiro de 1979
ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de janeiro de 1979
- Número
- 16
- Publicação
- 12 de janeiro de 1979 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 17 de fevereiro de 1971DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.