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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 16, de 03 de janeiro de 1979

ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de janeiro de 1979
Número
16
Publicação
12 de janeiro de 1979 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.