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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 808, de 17 de outubro de 1952

ESTABELECE NORMAS À EXECUÇÃO DO REGIME PENITENCIÁRIO, REORGANIZA O DEPARTAMENTO DE PRESÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de outubro de 1952
Número
808
Publicação
19 de outubro de 1952 · DIARIO OFICIAL
Vigência
22 de dezembro de 1975

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.