Assembleia Legislativa da Paraíba
RATIFICA O ITEM "I", DA ALÍNEA "B", DO INCISO XXXIX,DO ANEXO "2" DA LEI N° 318/49.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2004
Autoria: Arthur Cunha Lima
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 318, de 07 de janeiro de 1949FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ESTADO.