Assembleia Legislativa da Paraíba
DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BENS PÚBLICOS INALIENÁVEIS OS IMÓVEIS QUE INDICA. AUTORIZA O GORVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E ABASTECIMENTO, A PROMOVER LICITAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO DAS VÁRZEAS DE SOUSA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2003
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.672, de 13 de outubro de 2004ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 7.493, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.683, de 07 de novembro de 2008DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA, PARA OS TRABALHADORES RURAIS QUE OBTIVEREM O DIREITO AO TÍTULO DEFINITIVO DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.500/83, E SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS A PEQUENOS AGRICULTORES DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO DAS VÁRZEAS DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.