Assembleia Legislativa da Paraíba
ASSEGURA AOS ESTUDANTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, MATRÍCULA NAS ESCOLAS ESTADUAIS MAIS PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2003
Autoria: Valdecir Amorim
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.508, de 28 de maio de 2026Altera a Lei n° 7.420, de 21 de outubro de 2003, para ampliar o direito subjetivo de prioridade na matrícula em escola próxima de sua residência ao estudante com deficiência, nos termos da Lei Federal.