Assembleia Legislativa da Paraíba
Altera a Lei n° 7.420, de 21 de outubro de 2003, para ampliar o direito subjetivo de prioridade na matrícula em escola próxima de sua residência ao estudante com deficiência, nos termos da Lei Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2019
Autoria: Chió
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.420, de 21 de outubro de 2003ASSEGURA AOS ESTUDANTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, MATRÍCULA NAS ESCOLAS ESTADUAIS MAIS PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA.