Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 1.517, de 03 de setembro de 1956
DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO A QUE ESTÃO SUJEITOS O GOVERNADOR, OS SECRETÁRIOS DE ESTADO E OS PREFEITOS MUNICIPAIS, NA PARAÍBA.
- Data
- 3 de setembro de 1956
- Número
- 1517
- Publicação
- 20 de setembro de 1956 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.309, de 08 de maio de 1965ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.517, DE 3 DE SETEMBRO DE 1956, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.