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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 1.517, de 03 de setembro de 1956

DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO A QUE ESTÃO SUJEITOS O GOVERNADOR, OS SECRETÁRIOS DE ESTADO E OS PREFEITOS MUNICIPAIS, NA PARAÍBA.

Data
3 de setembro de 1956
Número
1517
Publicação
20 de setembro de 1956 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.