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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 3.309, de 08 de maio de 1965

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.517, DE 3 DE SETEMBRO DE 1956, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de maio de 1965
Número
3309
Publicação
9 de maio de 1965 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga parcialmente o(a)

    Lei Ordinária nº 1.517, de 03 de setembro de 1956

    DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO A QUE ESTÃO SUJEITOS O GOVERNADOR, OS SECRETÁRIOS DE ESTADO E OS PREFEITOS MUNICIPAIS, NA PARAÍBA.