Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 3.309, de 08 de maio de 1965
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.517, DE 3 DE SETEMBRO DE 1956, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de maio de 1965
- Número
- 3309
- Publicação
- 9 de maio de 1965 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.517, de 03 de setembro de 1956DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO A QUE ESTÃO SUJEITOS O GOVERNADOR, OS SECRETÁRIOS DE ESTADO E OS PREFEITOS MUNICIPAIS, NA PARAÍBA.