Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A TAXA JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 1998
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.242, de 24 de janeiro de 1990INSTITUI A TAXA JUDICIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.071, de 24 de julho de 2006MODIFICA DISPOSITIVOS DAS LEIS ESTADUAIS NºS 5.672, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992, E 6.682, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 14.739, de 30 de outubro de 2026Institui o regime de Custas Sociais e as Taxas Judiciárias por Serviços Específicos, concede isenções de despesas processuais nas hipóteses que especifica e dispõe sobre o recolhimento das despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
1) Foi julgada improcedente a ADI nº 2.078, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade da alínea h, do inciso I, da Tabela B, da lei nº 5.672/1992 (com redação dada pela lei nº 6.688/1998) e da lei nº 6.682/1998, confirmada, assim, sua constitucionalidade (DJe n. 70, 13/04/2011) 2) Foi julgada improcedente a ADI 5688, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade dos artigos 3º, 4º e anexo único da lei nº 8.071/2006, e do art. 1º da lei nº 6.682/1998, confirmada, assim, sua constitucionalidade (DJe 18/02/2022)