Assembleia Legislativa da Paraíba
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA RECEITA DOS IMPOSTOS NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 1998
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.546, de 25 de setembro de 2023O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.546, a inconstitucionalidade da expressão “e inativos” constante do art. 2º, I e IV, da Lei nº 6.676/1998. (DJe 25/09/2023). Houve oposição de embargos de declaração, que foram providos para atribuir eficácia ex nunc ao acórdão embargado, para que somente produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento da decisão de inconstitucionalidade, ocorrida em 25/09/2023. (DJe 30/04/2025)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.546, a inconstitucionalidade da expressão “e inativos” constante do art. 2º, I e IV, da Lei nº 6.676/1998. (DJe 25/09/2023)