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Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.546, de 25 de setembro de 2023

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.546, a inconstitucionalidade da expressão “e inativos” constante do art. 2º, I e IV, da Lei nº 6.676/1998. (DJe 25/09/2023). Houve oposição de embargos de declaração, que foram providos para atribuir eficácia ex nunc ao acórdão embargado, para que somente produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento da decisão de inconstitucionalidade, ocorrida em 25/09/2023. (DJe 30/04/2025)

Data
25 de setembro de 2023
Número
5546
Publicação
25 de setembro de 2023 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

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