Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.546, de 25 de setembro de 2023
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.546, a inconstitucionalidade da expressão “e inativos” constante do art. 2º, I e IV, da Lei nº 6.676/1998. (DJe 25/09/2023). Houve oposição de embargos de declaração, que foram providos para atribuir eficácia ex nunc ao acórdão embargado, para que somente produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento da decisão de inconstitucionalidade, ocorrida em 25/09/2023. (DJe 30/04/2025)
- Data
- 25 de setembro de 2023
- Número
- 5546
- Publicação
- 25 de setembro de 2023 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 6.676, de 13 de novembro de 1998DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA RECEITA DOS IMPOSTOS NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.