Assembleia Legislativa da Paraíba
DEFINE O SISTEMA DE REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE DO SERVIÇO ESTADUAL DE SANEAMENTO E SUAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 27, de 24 de abril de 1997INSTITUI A AGLOMERAÇÃO URBANA DO ESTUÁRIO DO RIO PARAÍBA E LITORAL CENTRAL E A AGLOMERAÇÃO URBANA DA BORBOREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.