Assembleia Legislativa da Paraíba
INCLUI O INCISO XXVII AO ARTIGO 5º DA LEI N.º 3.848, DE 15 DE JUNHO DE 1976.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.848, de 15 de junho de 1976DEFINE O SISTEMA ESTADUAL DE TRÂNSITO, TRANSFORMA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EM AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.