Assembleia Legislativa da Paraíba
ESTABELECE CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.466, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991, À LEI FEDERAL Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 1995
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.466, de 26 de setembro de 1991"CRIA JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS."