Assembleia Legislativa da Paraíba
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 5.404, DE 06 DE MAIO DE 1991.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 1995
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.404, de 06 de maio de 1991DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO; CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.