Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 6.079, de 29 de junho de 1995
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.466, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991.
- Data
- 29 de junho de 1995
- Número
- 6079
- Publicação
- 30 de junho de 1995 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.466, de 26 de setembro de 1991"CRIA JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS."