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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 6.006, de 29 de dezembro de 1994

DEFINE VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO.

Data
29 de dezembro de 1994
Número
6006
Publicação
30 de dezembro de 1994 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.