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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 5.783, de 01 de setembro de 1993

MODIFICA OS INCISOS I E II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 5.404, DE 06 DE MAIO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de setembro de 1993
Número
5783
Publicação
2 de setembro de 1993 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.