Assembleia Legislativa da Paraíba
FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS E DAS GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 1992
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.607, de 26 de junho de 1992INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (PC/TC), DISCIPLINANDO SUA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.